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+Artigo 75.o 1. |
Artigo 75.o 1.Os prestadores de serviços de criptoativos que prestam serviços de custódia e administração de criptoativos em nome de clientes celebram um acordo com os seus clientes para especificar as suas funções e responsabilidades. Tal acordo deve incluir pelo menos os seguintes elementos:
a)
A identidade das partes no acordo;
b)
A natureza do serviço de criptoativos prestado e uma descrição desse serviço;
c)
A política de custódia;
d)
Os meios de comunicação entre o prestador de serviços de criptoativos e o cliente, incluindo o sistema de autenticação do cliente;
e)
Uma descrição dos sistemas de segurança utilizados pelo prestador de serviços de criptoativos;
f)
As comissões, custos e encargos aplicados pelo prestador de serviços de criptoativos;
g)
A lei aplicável. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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