+Artigo 75.o 8.

Artigo 75.o 8.

Os prestadores de serviços de criptoativos que prestam serviços de custódia e administração de criptoativos em nome de clientes são responsáveis perante os seus clientes pela perda de quaisquer criptoativos ou dos meios de acesso aos criptoativos em resultado de um incidente que lhes seja imputável. A responsabilidade do prestador de serviços de criptoativos é limitada ao valor de mercado do criptoativo perdido no momento em que a perda ocorreu.

Os incidentes não imputáveis ao prestador de serviços de criptoativos incluem qualquer evento em relação ao qual o prestador de serviços de criptoativos demonstre ter ocorrido independentemente da prestação do serviço pertinente ou das operações do prestador de serviços de criptoativos, como um problema inerente ao funcionamento do registo distribuído que o prestador de serviços de criptoativos não controla.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1114
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.