+Artigo 83.o Avaliação das aquisições potenciais de prestadores de serviços de criptoativos
---+Artigo 83.o 1.
---+Artigo 83.o 2.
---+Artigo 83.o 3.
---+Artigo 83.o 4.
---+Artigo 83.o 5.
---+Artigo 83.o 6.
---+Artigo 83.o 7.
---+Artigo 83.o 8.
---+Artigo 83.o 9.
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Artigo 83.o Avaliação das aquisições potenciais de prestadores de serviços de criptoativos
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 83.o 1.
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Qualquer pessoa singular ou coletiva que, individualmente ou em concertação, tenha tomado a decisão de adquirir, direta ou indiretamente, (o «potencial adquirente») uma participação qualificada num prestador de serviços de criptoativos ou de aumentar essa participação, de forma direta ou indireta, de modo que a sua percentagem de direitos de voto ou de participação no capital atinja ou exceda os limiares de 20 %, 30 % ou 50 %, ou que o prestador de serviços de criptoativos passe a ser sua filial, notifica por escrito essa intenção à autoridade competente do prestador de serviços de criptoativos, indicando o montante da participação pretendida e as informações exigidas em conformidade com as normas técnicas de regulamentação adotadas pela Comissão nos termos do artigo 84.o, n.o 4.
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Artigo 83.o 2.
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Qualquer pessoa singular ou coletiva que pretenda alienar, direta ou indiretamente, uma participação qualificada num prestador de serviços de criptoativos notifica esse facto, por escrito, à autoridade competente antes de alienar a referida participação e indica o montante da participação em causa. A referida pessoa notifica também a autoridade competente no caso de ter decidido reduzir a sua participação qualificada de tal modo que a sua percentagem de direitos de voto ou de participação no capital passe a ser inferior aos limiares de 10 %, 20 %, 30 % ou 50 % ou que o prestador de serviços de criptoativos deixe de ser sua filial.
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Artigo 83.o 3.
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A autoridade competente deve comunicar por escrito a receção de uma notificação nos termos do n.o 1, com a maior brevidade e em qualquer caso no prazo de dois dias úteis a contar da data de receção.
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Artigo 83.o 4.
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A autoridade competente avalia a aquisição potencial a que se refere o n.o 1 do presente artigo e as informações exigidas em conformidade com as normas técnicas de regulamentação adotadas pela Comissão nos termos do artigo 84.o, n.o 4, no prazo de 60 dias úteis a contar da data do aviso de receção a que se refere o n.o 3 do presente artigo. Ao acusar a receção da notificação, a autoridade competente informa o potencial adquirente da data em que termina o prazo de avaliação.
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Artigo 83.o 5.
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Para efeitos da avaliação a que se refere o n.o 4, a autoridade competente pode consultar as autoridades competentes em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, bem como as unidades de informação financeira, e deve ter devidamente em conta os seus pontos de vista.
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Artigo 83.o 6.
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Ao efetuar a avaliação a que se refere o n.o 4, a autoridade competente pode solicitar ao potencial adquirente quaisquer informações adicionais que sejam necessárias para a conclusão dessa avaliação. Esse pedido é efetuado antes da finalização da avaliação e, em qualquer caso, no prazo máximo de 50 dias úteis a contar da data do aviso de receção a que se refere o n.o 3. Estes pedidos devem ser apresentados por escrito e especificar as informações adicionais necessárias. A autoridade competente suspende o prazo de avaliação a que se refere o n.o 4 até ter recebido as informações adicionais mencionadas no primeiro parágrafo do presente número. A suspensão não pode ser superior a 20 dias úteis. Quaisquer outros eventuais pedidos de informações adicionais ou de esclarecimento das informações recebidas por parte da autoridade competente não podem dar lugar a uma suspensão adicional do prazo de avaliação. A autoridade competente pode prorrogar a suspensão a que se refere o segundo parágrafo do presente número por um máximo de 30 dias úteis, se o potencial adquirente estiver estabelecido fora da União ou for regulamentado pelo direito de um país terceiro.
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Artigo 83.o 7.
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A autoridade competente que, após a conclusão da avaliação a que se refere o n.o 4, decida opor-se à aquisição potencial a que se refere o n.o 1 notifica o potencial adquirente dessa oposição no prazo de dois dias úteis e em qualquer caso antes da data mencionada no n.o 4 prorrogada, se aplicável, nos termos do n.o 6, segundo e terceiro parágrafos. A notificação deve apresentar os motivos de tal decisão.
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Artigo 83.o 8.
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Caso a autoridade competente não se oponha à aquisição potencial a que se refere o n.o 1 antes da data mencionada no n.o 4 prorrogada, se aplicável, nos termos do n.o 6, segundo e terceiro parágrafos, a aquisição potencial será considerada aprovada.
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Artigo 83.o 9.
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A autoridade competente pode fixar um prazo máximo para a conclusão da aquisição potencial a que se refere o n.o 1 e prorrogar esse prazo máximo, se for caso disso.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1114
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