+Artigo 88.o Divulgação pública de informação privilegiada
---+Artigo 88.o 1.
---+Artigo 88.o 2.
---+Artigo 88.o 3.
---+Artigo 88.o 4.
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Artigo 88.o Divulgação pública de informação privilegiada
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 88.o 1.
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Os emitentes, os oferentes e as pessoas que solicitam a admissão à negociação devem informar o público, o mais rapidamente possível, da informação privilegiada referida no artigo 87.o que lhes diga diretamente respeito, de uma forma que permita um acesso rápido e uma avaliação completa, correta e atempada da informação pelo público. Os emitentes, os oferentes e as pessoas que solicitam a admissão à negociação não podem combinar a divulgação de informação privilegiada ao público com a promoção das suas atividades. Os emitentes, os oferentes e as pessoas que solicitam a admissão à negociação publicam e mantêm no seu sítio Web durante um período de, pelo menos, cinco anos, todas as informações privilegiadas que são obrigados a tornar públicas.
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Artigo 88.o 2.
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Os emitentes, os oferentes e as pessoas que solicitam a admissão à negociação podem, sob sua responsabilidade, diferir a divulgação pública de informação privilegiada referida no artigo 87.o, desde que estejam reunidas todas as seguintes condições:
a)
A divulgação imediata é suscetível de prejudicar os interesses legítimos dos emitentes, dos oferentes ou das pessoas que solicitam a admissão à negociação;
b)
O diferimento da divulgação não é suscetível de induzir o público em erro;
c)
Os emitentes, os oferentes ou as pessoas que solicitam a admissão à negociação estão em condições de assegurar a confidencialidade dessa informação.
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Artigo 88.o 3.
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Caso um emitente, um oferente ou uma pessoa que solicita a admissão à negociação tenha adiado a divulgação de informação privilegiada em conformidade com o n.o 2, informa a autoridade competente de que a divulgação da informação foi adiada e presta uma explicação por escrito do modo como foram cumpridas as condições estabelecidas no n.o 2, imediatamente após a divulgação da informação ao público. Em alternativa, os Estados-Membros podem prever que o registo dessa explicação só seja prestado a pedido da autoridade competente.
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Artigo 88.o 4.
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A fim de garantir condições uniformes de aplicação do presente artigo, a ESMA elabora projetos de normas técnicas de execução para determinar os meios técnicos para:
a)
A divulgação pública adequada da informação privilegiada a que se refere o n.o 1; e
b)
O diferimento da divulgação pública de informação privilegiada a que se referem os n.os 2 e 3.
A ESMA apresenta à Comissão os projetos de normas técnicas de execução referidos no primeiro parágrafo até 30 de junho de 2024. É conferido à Comissão o poder de adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo do presente número, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1114
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