+Artigo 97.o Promoção da convergência em matéria de classificação de criptoativos
---+Artigo 97.o 1.
---+Artigo 97.o 2.
---+Artigo 97.o 3.
---+Artigo 97.o 4.
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Artigo 97.o Promoção da convergência em matéria de classificação de criptoativos
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 97.o 1.
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Até 30 de dezembro de 2024, as Autoridades Europeias de Supervisão emitem conjuntamente orientações em conformidade com o artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, o artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 e o artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 para especificar o conteúdo e a forma da explicação que acompanha o livrete do criptoativo a que se refere o artigo 8.o, n.o 4, e dos pareceres jurídicos sobre a qualificação das criptofichas referenciadas a ativos a que se refere o artigo 17.o, n.o 1, alínea b), subalínea ii), e o artigo 18.o, n.o 2, alínea e). As orientações devem incluir um modelo para a explicação e o parecer, bem como um teste normalizado para a classificação dos criptoativos.
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Artigo 97.o 2.
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As Autoridades Europeias de Supervisão promovem, nos termos do artigo 29.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, do artigo 29.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 e do artigo 29.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, consoante aplicável, o debate entre as autoridades competentes sobre a classificação dos criptoativos, nomeadamente sobre a classificação dos criptoativos excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento nos termos do artigo 2.o, n.o 3. As Autoridades Europeias de Supervisão identificam também as fontes de potenciais divergências nas abordagens das autoridades competentes em matéria de classificação destes criptoativos e, na medida do possível, promovem uma abordagem comum nesta matéria.
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Artigo 97.o 3.
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As autoridades competentes dos Estados-Membros de origem ou de acolhimento podem solicitar à ESMA, à EIOPA ou à EBA, consoante o caso, um parecer sobre a classificação de criptoativos, incluindo os que estão excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento nos termos do artigo 2.o, n.o 3. A ESMA, a EIOPA ou a EBA, consoante o caso, devem emitir esse parecer nos termos do artigo 29.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, do artigo 29.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 e do artigo 29.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, consoante o caso, no prazo de 15 dias úteis a contar da receção do pedido transmitido pelas autoridades competentes.
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Artigo 97.o 4.
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As Autoridades Europeias de Supervisão elaboram conjuntamente um relatório anual com base nas informações contidas no registo a que se refere o artigo 109.o e nos resultados do seu trabalho a que se referem os n.os 2 e 3 do presente artigo, identificando as dificuldades na classificação dos criptoativos e as divergências nas abordagens das autoridades competentes.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1114
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