CAPÍTULO 1 Poderes das autoridades competentes e cooperação entre as autoridades competentes, a EBA e a ESMA

Artigo 98.o

Caso um oferente, uma pessoa que solicita a admissão à negociação, um emitente de uma criptoficha referenciada a ativos ou de uma criptoficha de moeda eletrónica ou um prestador de serviços de criptoativos exerça atividades distintas das atividades abrangidas pelo presente regulamento, as autoridades competentes cooperam com as autoridades responsáveis pela supervisão ou fiscalização dessas outras atividades nos termos do direito nacional ou do direito da União aplicável, inclusive com as autoridades fiscais e as autoridades de supervisão pertinentes de países terceiros.

Artigo 99.o

Os Estados-Membros notificam à Comissão, à EBA e à ESMA, até 30 de junho de 2025, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas que dão execução ao presente título, incluindo quaisquer disposições de direito penal aplicáveis. Os Estados-Membros notificam à Comissão, à EBA e à ESMA, sem demora injustificada, quaisquer alterações subsequentes das referidas disposições.

Artigo 101.o

No que respeita ao tratamento de dados pessoais no âmbito do presente regulamento, as autoridades competentes exercem as suas atribuições para efeitos do presente regulamento nos termos do Regulamento (UE) 2016/679.

O tratamento dos dados pessoais pela EBA e a ESMA para efeitos do presente regulamento deve ser efetuado nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725.