+Artigo 104.o Poderes de intervenção temporária da EBA
---+Artigo 104.o 1.
---+Artigo 104.o 2.
---+Artigo 104.o 3.
---+Artigo 104.o 4.
---+Artigo 104.o 5.
---+Artigo 104.o 6.
---+Artigo 104.o 7.
---+Artigo 104.o 8.
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Artigo 104.o Poderes de intervenção temporária da EBA
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 104.o 1.
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Nos termos do artigo 9.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, e caso estejam preenchidas as condições enunciadas nos n.os 2 e 3 do presente artigo, a EBA pode proibir ou restringir temporariamente:
a)
A promoção, distribuição ou venda de determinadas criptofichas referenciadas a ativos ou criptofichas de moeda eletrónica ou de criptofichas referenciadas a ativos ou criptofichas de moeda eletrónica com determinadas características especificadas; ou
b)
Um tipo de atividade ou de prática relacionada com criptofichas referenciadas a ativos ou criptofichas de moeda eletrónica.
Uma proibição ou restrição pode ser aplicável em determinadas circunstâncias, ou estar sujeita a exceções, especificadas pela EBA.
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Artigo 104.o 2.
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A EBA só toma uma medida nos termos do n.o 1, se estiverem preenchidas cumulativamente as seguintes condições:
a)
A proibição ou restrição proposta visa atender a uma preocupação relevante em matéria de proteção dos investidores ou enfrentar uma ameaça ao funcionamento ordenado e à integridade dos mercados de criptoativos ou à estabilidade de todo o sistema financeiro da União ou de parte dele;
b)
Os requisitos regulamentares previstos no direito da União que são aplicáveis às criptofichas referenciadas a ativos pertinentes, às criptofichas de moeda eletrónica pertinentes ou aos serviços de criptoativos relacionados com estas criptofichas pertinentes não enfrentam a ameaça em causa;
c)
Nenhuma autoridade competente pertinente tomou medidas para responder à ameaça em causa ou as medidas tomadas não enfrentam adequadamente a ameaça.
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Artigo 104.o 3.
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Ao tomar uma medida nos termos do n.o 1, a EBA assegura que a medida:
a)
Não tenha um efeito prejudicial sobre a eficiência dos mercados de criptoativos ou sobre os detentores de criptofichas referenciadas a ativos ou criptofichas de moeda eletrónica ou os clientes que recebam serviços de criptoativos que seja desproporcional aos benefícios da medida; e
b)
Não crie riscos de arbitragem regulamentar.
Se as autoridades competentes tiverem tomado uma medida nos termos do artigo 105.o, a EBA pode tomar qualquer das medidas referidas no n.o 1 do presente artigo sem emitir o parecer a que se refere o artigo 106.o, n.o 2.
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Artigo 104.o 4.
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Antes de decidir tomar uma medida nos termos do n.o 1, a EBA informa as autoridades competentes pertinentes da medida que tenciona tomar.
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Artigo 104.o 5.
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A EBA publica no seu sítio Web um aviso da decisão de adotar uma medida nos termos do n.o 1. Este aviso especifica os detalhes da proibição ou restrição imposta e a data, após a publicação do aviso, a partir da qual as medidas produzirão efeitos. Uma proibição ou restrição só é aplicável a atividades posteriores à produção de efeitos da medida.
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Artigo 104.o 6.
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A EBA reavalia qualquer proibição ou restrição imposta nos termos do n.o 1 a intervalos adequados, no mínimo de seis em seis meses. Após um mínimo de duas renovações consecutivas, e com base numa análise adequada que avalie o impacto para os consumidores, a EBA pode decidir a renovação da proibição ou restrição por um ano.
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Artigo 104.o 7.
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As medidas tomadas pela EBA nos termos do presente artigo prevalecem sobre quaisquer medidas anteriores tomadas pela autoridade competente pertinente sobre a mesma matéria.
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Artigo 104.o 8.
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A Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 139.o, a fim de completar o presente regulamento com a especificação dos critérios e fatores que devem ser tidos em conta pela EBA para determinar se existe uma preocupação relevante em matéria de proteção dos investidores ou uma ameaça ao funcionamento ordenado e à integridade dos mercados de criptoativos ou à estabilidade de todo o sistema financeiro da União ou de parte dele para efeitos do n.o 2, alínea a), do presente artigo.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1114
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