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+Artigo 105.o 3. |
Artigo 105.o 3.A autoridade competente só pode impor uma proibição ou restrição nos termos do presente artigo, se, pelo menos um mês antes do momento em que se pretende que a medida comece a produzir efeitos, tiver prestado a todas as outras autoridades competentes e à ESMA ou à EBA, no caso de criptofichas referenciadas a ativos e criptofichas de moeda eletrónica, por escrito ou através de outro meio acordado entre as autoridades, os seguintes elementos:
a)
O criptoativo ou a atividade ou prática a que a medida proposta diz respeito;
b)
A natureza exata da proibição ou restrição proposta e a data em que se pretende que comece a produzir efeitos; e
c)
Os dados em que baseou a sua decisão e em função dos quais considera que se encontram reunidas todas as condições a que se refere o n.o 2, primeiro parágrafo. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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