+Artigo 107.o Cooperação com países terceiros
---+Artigo 107.o 1.
---+Artigo 107.o 2.
---+Artigo 107.o 3.
---+Artigo 107.o 4.
---+Artigo 107.o 5.
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Artigo 107.o Cooperação com países terceiros
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 107.o 1.
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As autoridades competentes dos Estados-Membros celebram, se necessário, acordos de cooperação com autoridades de supervisão de países terceiros em matéria de troca de informações com essas autoridades de países terceiros e de execução das obrigações resultantes do presente regulamento nesses países terceiros. Esses acordos de cooperação asseguram, no mínimo, uma troca de informações eficaz, de modo a que as autoridades competentes possam desempenhar as suas funções ao abrigo do presente regulamento. Se uma autoridade competente tiver a intenção de celebrar um acordo dessa natureza, informa a EBA, a ESMA e as outras autoridades competentes.
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Artigo 107.o 2.
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Sempre que possível, a ESMA, em estreita cooperação com a EBA, facilita e coordena a elaboração dos acordos de cooperação entre as autoridades competentes e as autoridades de supervisão pertinentes de países terceiros.
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Artigo 107.o 3.
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A ESMA, em estreita colaboração com a EBA, elabora projetos de normas técnicas de regulamentação que estabeleçam um modelo para os acordos de cooperação a que se refere o n.o 1, que deve ser usado, sempre que possível, pelas autoridades competentes dos Estados-Membros. A ESMA apresenta à Comissão os projetos de normas técnicas de regulamentação referidos no primeiro parágrafo até 30 de junho de 2024. É delegado na Comissão o poder de completar o presente regulamento através da adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo do presente número em conformidade com os artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
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Artigo 107.o 4.
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Sempre que possível, a ESMA, em estreita cooperação com a EBA, facilita e coordena também a troca de informações entre autoridades competentes obtidas junto de autoridades de supervisão de países terceiros que possam ser pertinentes para a adoção de medidas previstas no capítulo 3 do presente título.
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Artigo 107.o 5.
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As autoridades competentes só podem celebrar acordos de cooperação sobre troca de informações com as autoridades de supervisão de países terceiros caso a informação divulgada esteja sujeita a garantias de sigilo profissional que sejam pelo menos equivalentes às estabelecidas no artigo 100.o. Essa troca de informações deve ter por objetivo o exercício das atribuições das autoridades competentes em causa previstas no presente regulamento.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1114
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