|
+Artigo 111.o 2. |
Artigo 111.o 2.Os Estados-Membros asseguram, nos termos do seu direito nacional, que as autoridades competentes estão habilitadas a aplicar pelo menos as seguintes sanções administrativas e outras medidas administrativas relativamente às infrações referidas no n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas a) a d):
a)
Uma declaração pública que identifique a pessoa singular ou coletiva responsável e a natureza da infração;
b)
Uma decisão que exija que a pessoa singular ou coletiva responsável ponha termo à conduta que constitui a infração e se abstenha de a reiterar;
c)
Coimas máximas correspondentes pelo menos ao dobro do montante dos lucros obtidos ou das perdas evitadas com a infração, quando esse montante puder ser determinado, mesmo que ultrapasse os montantes máximos estabelecidos na alínea d) do presente número, no que se refere a pessoas singulares, ou no n.o 3, no que se refere a pessoas coletivas;
d)
No caso de uma pessoa singular, coimas máximas de pelo menos 700 000 EUR ou, nos Estados-Membros cuja moeda oficial não seja o euro, o contravalor na moeda oficial em 29 de junho de 2023. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
|