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+Artigo 111.o 5. |
Artigo 111.o 5.Os Estados-Membros asseguram, nos termos do seu direito nacional, que as autoridades competentes, em caso de infrações a que se refere o n.o 1, primeiro parágrafo, alínea e), estão habilitadas a aplicar pelo menos as seguintes sanções administrativas e a adotar pelo menos as seguintes medidas administrativas:
a)
Uma declaração pública que identifique a pessoa singular ou coletiva responsável e a natureza da infração;
b)
Uma decisão que exija que a pessoa singular ou coletiva responsável ponha termo à conduta que constitui a infração e se abstenha de a reiterar;
c)
A restituição dos lucros obtidos ou das perdas evitadas em resultado da infração, na medida em que possam ser determinados;
d)
A revogação ou a suspensão da autorização de um prestador de serviços de criptoativos;
e)
A interdição temporária do exercício de funções de gestão em prestadores de serviços de criptoativos por qualquer membro do órgão de administração do prestador de serviços de criptoativos ou por qualquer outra pessoa singular que seja responsável pela infração;
f)
Em caso de infrações reiteradas ao artigo 89.o, 90.o, 91.o ou 92.o, uma interdição de, pelo menos, dez anos do exercício de funções de gestão num prestador de serviços de criptoativos por qualquer membro do órgão de administração do prestador de serviços de criptoativos ou por qualquer outra pessoa singular que seja responsável pela infração;
g)
A interdição temporária de negociação por conta própria por qualquer membro do órgão de administração de um prestador de serviços de criptoativos ou por qualquer outra pessoa singular que seja responsável pela infração;
h)
Coimas máximas correspondentes pelo menos ao triplo do montante dos lucros obtidos ou das perdas evitadas com a infração, quando esse montante puder ser determinado, mesmo que ultrapassem os montantes máximos estabelecidos na alínea i) ou j), consoante o caso;
i)
No caso das pessoas singulares, coimas máximas de pelo menos 1 000 000 EUR por infrações ao artigo 88.o e de 5 000 000 EUR por infrações aos artigos 89.o a 92.o ou, nos Estados-Membros cuja moeda oficial não seja o euro, o contravalor na moeda oficial em 29 de junho de 2023;
j)
No caso das pessoas coletivas, coimas máximas de pelo menos 2 500 000 EUR por infrações ao artigo 88.o e de 15 000 000 EUR por infrações aos artigos 89.o a 92.o, ou de 2 % por infrações ao artigo 88.o e 15 % por infrações aos artigos 89.o a 92.o do volume de negócios anual total da pessoa coletiva, de acordo com as últimas contas disponíveis aprovadas pelo órgão de administração, ou, nos Estados-Membros cuja moeda oficial não seja o euro, o contravalor na moeda oficial em 29 de junho de 2023. Para efeitos da alínea j) do primeiro parágrafo, caso a pessoa coletiva seja uma empresa-mãe ou uma filial da empresa-mãe obrigada a elaborar demonstrações financeiras consolidadas nos termos da Diretiva 2013/34/UE, o volume de negócios anual total relevante é o volume de negócios anual total ou o tipo de rendimento correspondente nos termos do direito da União aplicável em matéria de contabilidade, de acordo com as últimas contas consolidadas disponíveis aprovadas pelo órgão de administração da empresa-mãe em última instância. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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