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+Artigo 113.o 2. |
Artigo 113.o 2.Os Estados-Membros devem prever que um ou mais dos organismos a seguir indicados, conforme previsto pelo direito nacional, possam, no interesse dos consumidores e nos termos do direito nacional, recorrer aos tribunais ou aos órgãos administrativos competentes para garantir a aplicação do presente regulamento:
a)
Organismos públicos ou seus representantes;
b)
Organizações de consumidores com um interesse legítimo na proteção dos detentores de criptoativos;
c)
Organizações profissionais com um interesse legítimo na proteção dos seus membros. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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