+Artigo 113.o Direito de recurso
---+Artigo 113.o 1.
---+Artigo 113.o 2.
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Artigo 113.o Direito de recurso
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 113.o 1.
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Os Estados-Membros asseguram que as decisões tomadas pelas autoridades competentes nos termos do presente regulamento são devidamente fundamentadas e passíveis de recurso para um tribunal. O direito de recurso para os tribunais é igualmente aplicável no caso de, relativamente a um pedido de autorização acompanhado de todos os elementos exigidos, não ter sido tomada qualquer decisão no prazo de seis meses a contar da data em que foi apresentado.
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Artigo 113.o 2.
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Os Estados-Membros devem prever que um ou mais dos organismos a seguir indicados, conforme previsto pelo direito nacional, possam, no interesse dos consumidores e nos termos do direito nacional, recorrer aos tribunais ou aos órgãos administrativos competentes para garantir a aplicação do presente regulamento:
a)
Organismos públicos ou seus representantes;
b)
Organizações de consumidores com um interesse legítimo na proteção dos detentores de criptoativos;
c)
Organizações profissionais com um interesse legítimo na proteção dos seus membros.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1114
- EULAW -
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