+Artigo 115.o Comunicação de sanções administrativas e outras medidas administrativas à ESMA e à EBA
---+Artigo 115.o 1.
---+Artigo 115.o 2.
---+Artigo 115.o 3.
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Artigo 115.o Comunicação de sanções administrativas e outras medidas administrativas à ESMA e à EBA
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 115.o 1.
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A autoridade competente presta anualmente à ESMA e à EBA informações agregadas sobre todas as sanções administrativas e outras medidas administrativas aplicadas nos termos do artigo 111.o. A ESMA publica essas informações num relatório anual. Caso os Estados-Membros tenham, nos termos do artigo 111.o, n.o 1, segundo parágrafo, estabelecido sanções penais para infrações às disposições aí referidas, as suas autoridades competentes facultam anualmente à EBA e à ESMA dados anonimizados e agregados relativos a todas as investigações criminais pertinentes efetuadas e às sanções penais aplicadas. A ESMA publica num relatório anual os dados sobre as sanções penais aplicadas.
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Artigo 115.o 2.
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Caso a autoridade competente tenha divulgado ao público sanções administrativas, outras medidas administrativas ou sanções penais, comunica-as em simultâneo à ESMA.
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Artigo 115.o 3.
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As autoridades competentes informam a EBA e a ESMA de todas as sanções administrativas ou outras medidas administrativas aplicadas mas não publicadas, incluindo qualquer recurso das mesmas e o seu resultado. Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes recebem as informações e a decisão transitada em julgado relativa a quaisquer sanções penais aplicadas e que as transmitem à EBA e à ESMA. A ESMA mantém uma base de dados central das sanções e medidas administrativas que lhe são comunicadas exclusivamente para efeitos de troca de informações entre autoridades competentes. Essa base de dados está acessível apenas à EBA, à ESMA e às autoridades competentes e é atualizada com base nas informações prestadas pelas autoridades competentes.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1114
- EULAW -
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