+CAPÍTULO 3 Sanções administrativas e outras medidas administrativas aplicadas pelas autoridades competentes
---+Artigo 111.o Sanções administrativas e outras medidas administrativas
------+Artigo 111.o 1.
------+Artigo 111.o 2.
------+Artigo 111.o 3.
------+Artigo 111.o 4.
------+Artigo 111.o 5.
------+Artigo 111.o 6.
---+Artigo 112.o Exercício dos poderes de supervisão e dos poderes para aplicar sanções
------+Artigo 112.o 1.
------+Artigo 112.o 2.
---+Artigo 113.o Direito de recurso
------+Artigo 113.o 1.
------+Artigo 113.o 2.
---+Artigo 114.o Publicação das decisões
------+Artigo 114.o 1.
------+Artigo 114.o 2.
------+Artigo 114.o 3.
------+Artigo 114.o 4.
---+Artigo 115.o Comunicação de sanções administrativas e outras medidas administrativas à ESMA e à EBA
------+Artigo 115.o 1.
------+Artigo 115.o 2.
------+Artigo 115.o 3.
---+Artigo 116.o Denúncia de infrações e proteção dos denunciantes

CAPÍTULO 3 Sanções administrativas e outras medidas administrativas aplicadas pelas autoridades competentes

CAPÍTULO 3 Sanções administrativas e outras medidas administrativas aplicadas pelas autoridades competentes

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1114
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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