+Artigo 119.o 6.

Artigo 119.o 6.

A criação e o funcionamento do colégio referido no n.o 1 baseiam-se num acordo escrito entre todos os seus membros.

O acordo referido no primeiro parágrafo determina as disposições práticas de funcionamento do colégio, designadamente regras pormenorizadas relativas:

a) 

Ao processo de votação a que se refere o artigo 120.o, n.o 3;

b) 

Aos procedimentos para a elaboração da ordem do dia das reuniões do colégio;

c) 

À periodicidade das reuniões do colégio;

d) 

Aos prazos mínimos adequados para a avaliação da documentação relevante pelos membros do colégio;

e) 

Às modalidades de comunicação entre os membros do colégio;

f) 

À criação de vários colégios, um para cada criptoativo ou grupo de criptoativos específico.

O acordo pode também determinar as atribuições a confiar à EBA ou a outro membro do colégio.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1114
  • EULAW -

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