+Artigo 120.o 4.

Artigo 120.o 4.

A EBA ou as autoridades competentes, consoante aplicável, têm em devida consideração o parecer não vinculativo do colégio adotado nos termos do n.o 3, incluindo eventuais recomendações destinadas a corrigir deficiências da medida de supervisão prevista em relação a um emitente de uma criptoficha referenciada a ativos significativa, um emitente de uma criptoficha de moeda eletrónica significativa, uma entidade ou um prestador de serviços de criptoativos a que se refere o artigo 119.o, n.o 2, alíneas d) a h). Caso a EBA ou uma autoridade competente não concorde com um parecer do colégio, incluindo eventuais recomendações destinadas a corrigir deficiências da medida de supervisão prevista, a sua decisão é fundamentada e inclui a explicação de qualquer desvio significativo em relação ao referido parecer ou às recomendações.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1114
  • EULAW -

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