Artigo 120.o Pareceres não vinculativos dos colégios para emitentes de criptofichas referenciadas a ativos significativas e de criptofichas de moeda eletrónica significativas

A reavaliação de supervisão a que se refere o artigo 117.o, n.o 3;

Qualquer decisão que imponha a um emitente de uma criptoficha referenciada a ativos significativa ou de uma criptoficha de moeda eletrónica significativa a obrigação de deter fundos próprios num montante mais elevado, em conformidade com o artigo 35.o, n.os 2, 3 e 5, o artigo 45.o, n.o 5 e o artigo 58.o, n.o 1, consoante aplicável;

Qualquer atualização do plano de recuperação ou do plano de reembolso de um emitente de uma criptoficha referenciada a ativos significativa ou de um emitente de uma criptoficha de moeda eletrónica significativa, nos termos dos artigos 46.o, 47.o e 55.o, consoante aplicável;

Qualquer alteração do modelo de negócios de um emitente de uma criptoficha referenciada a ativos significativa, nos termos do artigo 25.o, n.o 1;

Um projeto de livrete do criptoativo modificado, redigido em conformidade com o artigo 25.o, n.o 2;

Quaisquer medidas corretivas adequadas previstas nos termos do artigo 25.o, n.o 4;

Quaisquer medidas de supervisão previstas nos termos do artigo 130.o;

Qualquer acordo administrativo sobre troca de informações previsto com uma autoridade de supervisão de um país terceiro nos termos do artigo 126.o;

Qualquer delegação de atribuições de supervisão da EBA numa autoridade competente nos termos do artigo 138.o;

Qualquer alteração prevista à autorização dos membros do colégio a que se refere o artigo 119.o, n.o 2, alíneas d) a h), ou qualquer medida de supervisão prevista em relação a estes membros;

Um projeto de livrete do criptoativo modificado redigido em conformidade com o artigo 51.o, n.o 12.