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+Artigo 122.o 3. |
Artigo 122.o 3.Ao solicitar a prestação de informações mediante uma decisão nos termos do n.o 1, a EBA deve:
a)
Remeter para o presente artigo como base jurídica desse pedido;
b)
Indicar a finalidade do pedido;
c)
Especificar as informações solicitadas;
d)
Fixar um prazo para a prestação das informações;
e)
Indicar as sanções pecuniárias compulsórias previstas no artigo 132.o para os casos em que seja exigida a apresentação de informações;
f)
Indicar a coima prevista no artigo 131.o para os casos em que as respostas às perguntas colocadas estejam incorretas ou sejam enganadoras;
g)
Mencionar o direito de recorrer da decisão para a Câmara de Recurso da EBA e o direito ao controlo jurisdicional da decisão pelo Tribunal de Justiça em conformidade com os artigos 60.o e 61.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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