Artigo 122.o Pedido de informação

Um emitente de uma criptoficha referenciada a ativos significativa ou qualquer pessoa que controle ou seja, diretamente ou indiretamente controlada por um emitente de uma criptoficha referenciada a ativos significativa;

Um terceiro conforme referido no artigo 34.o, n.o 5, primeiro parágrafo, alínea h), com o qual o emitente de uma criptoficha referenciada a ativos significativa tenha disposições contratuais;

Um prestador de serviços de criptoativos, instituição de crédito ou empresa de investimento que assegure a custódia dos ativos de reserva em conformidade com o artigo 37.o;

Um emitente de uma criptoficha de moeda eletrónica significativa ou uma pessoa que controle ou seja diretamente ou indiretamente controlada por um emitente de uma criptoficha de moeda eletrónica significativa;

Um prestador de serviços de pagamento que preste serviços de pagamento em relação a criptofichas de moeda eletrónica significativas;

Uma pessoa singular ou coletiva responsável pela distribuição de criptofichas de moeda eletrónica significativas em nome de um emitente de criptofichas de moeda eletrónica significativas;

Um prestador de serviços de criptoativos que preste serviços de custódia e administração de criptoativos em nome de clientes em relação a criptofichas referenciadas a ativos significativas ou a criptofichas de moeda eletrónica significativas;

Um operador de uma plataforma de negociação de criptoativos que tenha admitido à negociação uma criptoficha referenciada a ativos significativa ou uma criptoficha de moeda eletrónica significativa;

O órgão de administração das pessoas a que se referem as alíneas a) a h).

Referir o presente artigo como base jurídica desse pedido;

Indicar a finalidade do pedido;

Especificar a informação solicitada;

Incluir um prazo para a prestação da informação;

Informar a pessoa a quem a informação é solicitada de que não é obrigada a prestá-la, devendo, porém, em caso de resposta voluntária ao pedido, a informação prestada ser corretas e não induzir em erro; e

Indicar a coima prevista no artigo 131.o para os casos em que as respostas às perguntas colocadas estejam incorretas ou sejam enganadoras.

Remeter para o presente artigo como base jurídica desse pedido;

Indicar a finalidade do pedido;

Especificar as informações solicitadas;

Fixar um prazo para a prestação das informações;

Indicar as sanções pecuniárias compulsórias previstas no artigo 132.o para os casos em que seja exigida a apresentação de informações;

Indicar a coima prevista no artigo 131.o para os casos em que as respostas às perguntas colocadas estejam incorretas ou sejam enganadoras;

Mencionar o direito de recorrer da decisão para a Câmara de Recurso da EBA e o direito ao controlo jurisdicional da decisão pelo Tribunal de Justiça em conformidade com os artigos 60.o e 61.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.