+Artigo 123.o 6.
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Artigo 123.o 6.
Caso um tribunal num Estado-Membro receba um pedido de autorização para a apresentação de registos telefónicos ou de tráfego de dados a que se refere o n.o 1, primeiro parágrafo, alínea e), esse tribunal verifica se:
a)
A decisão da EBA a que se refere o n.o 3 é autêntica;
b)
As medidas a tomar são proporcionadas e não são arbitrárias nem excessivas.
1. Visão geral
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1114
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
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