+Artigo 123.o Poderes gerais de investigação
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Artigo 123.o Poderes gerais de investigação

1. Visão geral

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Artigo 123.o 1.

A fim de desempenhar as responsabilidades de supervisão que lhe são atribuídas pelo artigo 117.o, a EBA pode conduzir investigações sobre emitentes de criptofichas referenciadas a ativos significativas e emitentes de criptofichas de moeda eletrónica significativas. Para esse efeito, os funcionários e outras pessoas autorizadas pela EBA estão habilitados a:

a) 

Examinar quaisquer registos, dados, procedimentos ou qualquer outro material relevante para o exercício das suas atribuições, independentemente do meio em que se encontrem armazenados;

b) 

Recolher ou obter cópias autenticadas ou extratos desses registos, dados, procedimentos e outro material;

c) 

Convocar e solicitar a qualquer emitente de uma criptoficha referenciada a ativos significativa ou de uma criptoficha de moeda eletrónica significativa, ou ao respetivo órgão de administração ou aos membros do seu pessoal, que prestem esclarecimentos, oralmente ou por escrito, sobre factos ou documentos relacionados com o objeto e a finalidade da investigação e registar as suas respostas;

d) 

Inquirir quaisquer outras pessoas singulares ou coletivas que consintam em ser inquiridas, a fim de recolher informações relacionadas com o objeto da investigação;

e) 

Requerer a apresentação de registos telefónicos e do tráfego de dados.

Qualquer colégio a que se refere o artigo 119.o, n.o 1, é informado sem demora injustificada de quaisquer conclusões suscetíveis de serem relevantes para o exercício das suas atribuições.
Artigo 123.o 2.
Os funcionários e outras pessoas autorizadas pela EBA para efeitos da investigação a que se refere o n.o 1 exercem os seus poderes mediante a apresentação de uma autorização escrita que especifique o objeto e a finalidade da investigação. A autorização indica igualmente as sanções pecuniárias compulsórias previstas no artigo 132.o no caso de os registos, dados, procedimentos e outro material que tenham sido exigidos ou as respostas às perguntas feitas a emitentes de criptofichas referenciadas a ativos significativas ou de criptofichas de moeda eletrónica significativas não serem apresentados ou serem incompletos, bem como as coimas previstas no artigo 131.o no caso de as respostas às perguntas feitas a emitentes de criptofichas referenciadas a ativos significativas ou de criptofichas de moeda eletrónica significativas estarem incorretas ou serem enganadoras.
Artigo 123.o 3.
Os emitentes de criptofichas referenciadas a ativos significativas e de criptofichas de moeda eletrónica significativas são obrigados a submeter-se às investigações lançadas com base numa decisão da EBA. A decisão indica o objeto e a finalidade da investigação, as sanções pecuniárias compulsórias previstas no artigo 132.o, as possibilidades de recurso previstas no Regulamento (UE) n.o 1093/2010 e o direito de requerer o controlo jurisdicional da decisão pelo Tribunal de Justiça.
Artigo 123.o 4.
Com uma antecedência razoável em relação a uma investigação a que se refere o n.o 1, a EBA informa a autoridade competente do Estado-Membro no qual a investigação irá ser efetuada da sua realização e da identidade das pessoas autorizadas. A pedido da EBA, os funcionários da autoridade competente em causa devem prestar assistência a essas pessoas autorizadas no desempenho das suas funções. Mediante pedido, os funcionários da autoridade competente em questão podem igualmente estar presentes nas investigações.
Artigo 123.o 5.
Se, para exigir a apresentação de registos telefónicos ou de tráfego de dados prevista no n.o 1, primeiro parágrafo, alínea e), for necessária a autorização de um tribunal nos termos do direito nacional aplicável, essa autorização é solicitada pela EBA. A autorização pode igualmente ser solicitada a título de medida cautelar.
Artigo 123.o 6.

Caso um tribunal num Estado-Membro receba um pedido de autorização para a apresentação de registos telefónicos ou de tráfego de dados a que se refere o n.o 1, primeiro parágrafo, alínea e), esse tribunal verifica se:

a) 

A decisão da EBA a que se refere o n.o 3 é autêntica;

b) 

As medidas a tomar são proporcionadas e não são arbitrárias nem excessivas.
Artigo 123.o 7.
Para efeitos do n.o 6, alínea b), o tribunal pode solicitar à EBA explicações circunstanciadas, relativas, em particular, aos motivos da EBA para suspeitar de uma infração ao presente regulamento, à gravidade da presumível infração e à natureza do envolvimento da pessoa sujeita às medidas coercivas. O tribunal não pode, no entanto, apreciar a necessidade da investigação, nem exigir que lhe sejam apresentadas as informações constantes do processo da EBA. O controlo da legalidade da decisão da EBA cabe exclusivamente ao Tribunal de Justiça, nos termos do procedimento previsto no Regulamento (UE) n.o 1093/2010.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
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  • EULAW -

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