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+Artigo 125.o 2. |
Artigo 125.o 2.As autoridades competentes só podem indeferir um pedido de troca de informações nos termos do n.o 1 do presente artigo ou um pedido de cooperação relativo à realização de uma investigação ou de uma inspeção no local nos termos dos artigos 123.o e 124.o, nos seguintes casos, respetivamente:
a)
Caso o cumprimento do pedido possa prejudicar a sua própria investigação, as suas próprias atividades de aplicação da lei ou, se for o caso, a sua própria investigação criminal;
b)
Caso já tenha sido intentada ação judicial relativamente aos mesmos atos e contra as mesmas pessoas singulares ou coletivas perante os tribunais do Estado-Membro em questão;
c)
Caso já tenha transitado em julgado uma sentença relativamente a essas pessoas singulares ou coletivas, pelos mesmos atos, no Estado-Membro em causa. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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