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+Artigo 130.o 3. |
Artigo 130.o 3.Ao tomar as medidas referidas nos n.os 1 ou 2, a EBA tem em conta a natureza e a gravidade da infração, considerando:
a)
A duração e frequência da infração;
b)
O facto de a infração ter ocasionado, facilitado ou estado de alguma forma na origem de atos de criminalidade financeira;
c)
O facto de a infração ter revelado deficiências graves ou sistémicas nos procedimentos, políticas e medidas de gestão do risco do emitente da criptoficha referenciada a ativos significativa ou do emitente da criptoficha de moeda eletrónica significativa;
d)
O facto de a infração ter sido cometida com dolo ou por negligência;
e)
O grau de responsabilidade do emitente da criptoficha referenciada a ativos significativa ou do emitente da criptoficha de moeda eletrónica significativa pela infração;
f)
A capacidade financeira do emitente da criptoficha referenciada a ativos significativa ou do emitente da criptoficha de moeda eletrónica significativa responsável pela infração, indicada pelo volume de negócios total da pessoa coletiva responsável ou pelo rendimento anual e pelos ativos líquidos da pessoa singular responsável;
g)
O impacto da infração nos interesses dos detentores de criptofichas referenciadas a ativos significativas ou de criptofichas de moeda eletrónica significativas;
h)
A importância dos lucros obtidos ou das perdas evitadas pelo emitente da criptoficha referenciada a ativos significativa ou da criptoficha de moeda eletrónica significativa responsável pela infração, ou das perdas ocasionadas a terceiros em consequência da infração, na medida em que sejam determináveis;
i)
O nível de cooperação com a EBA do emitente da criptoficha referenciada a ativos significativa ou do emitente da criptoficha de moeda eletrónica significativa responsável pela infração, sem prejuízo da necessidade de assegurar a restituição dos lucros obtidos ou das perdas evitadas por esse emitente;
j)
Infrações anteriores cometidas pelo emitente da criptoficha referenciada a ativos significativa ou pelo emitente da criptoficha de moeda eletrónica responsável pela infração;
k)
Medidas adotadas pelo emitente da criptoficha referenciada a ativos significativa ou pelo emitente da criptoficha de moeda eletrónica significativa após a infração para evitar a repetição desta infração. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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