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+Artigo 132.o 1. |
Artigo 132.o 1.A EBA adota uma decisão que impõe sanções pecuniárias compulsórias para obrigar:
a)
Uma pessoa a pôr termo à conduta que constitui uma infração, em conformidade com uma decisão tomada nos termos do artigo 130.o;
b)
Uma pessoa referida no artigo 122.o, n.o 1:
i)
a prestar a informação completa que tenha sido solicitada por decisão tomada nos termos do artigo 122.o,
ii)
a submeter-se a uma investigação e, em particular, a apresentar na íntegra os registos, dados, procedimentos ou qualquer outro material exigidos e a completar e corrigir outras informações prestadas no âmbito de uma investigação lançada por decisão tomada nos termos do artigo 123.o,
iii)
a submeter-se a uma inspeção no local ordenada por decisão tomada nos termos do artigo 124.o. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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