+Artigo 132.o Sanções pecuniárias compulsórias
---+Artigo 132.o 1.
---+Artigo 132.o 2.
---+Artigo 132.o 3.
---+Artigo 132.o 4.
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Artigo 132.o Sanções pecuniárias compulsórias
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 132.o 1.
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A EBA adota uma decisão que impõe sanções pecuniárias compulsórias para obrigar:
a)
Uma pessoa a pôr termo à conduta que constitui uma infração, em conformidade com uma decisão tomada nos termos do artigo 130.o;
b)
Uma pessoa referida no artigo 122.o, n.o 1:
i)
a prestar a informação completa que tenha sido solicitada por decisão tomada nos termos do artigo 122.o,
ii)
a submeter-se a uma investigação e, em particular, a apresentar na íntegra os registos, dados, procedimentos ou qualquer outro material exigidos e a completar e corrigir outras informações prestadas no âmbito de uma investigação lançada por decisão tomada nos termos do artigo 123.o,
iii)
a submeter-se a uma inspeção no local ordenada por decisão tomada nos termos do artigo 124.o.
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Artigo 132.o 2.
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Uma sanção pecuniária compulsória deve ser eficaz e proporcionada. As sanções pecuniárias compulsórias são aplicadas por cada dia de mora.
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Artigo 132.o 3.
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Não obstante o disposto no n.o 2, o montante das sanções pecuniárias compulsórias é igual a 3 % do volume de negócios diário médio registado no exercício anterior, ou, no caso das pessoas singulares, igual a 2 % do rendimento diário médio obtido no ano civil anterior. O referido montante é calculado a partir da data estabelecida na decisão da EBA que impõe a sanção pecuniária compulsória.
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Artigo 132.o 4.
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As sanções pecuniárias compulsórias são aplicadas por um período máximo de seis meses a contar da data de notificação da decisão da EBA. No final deste período, a EBA procede à reapreciação da medida.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1114
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