+Artigo 142.o Relatório sobre os desenvolvimentos mais recentes em matéria de criptoativos
---+Artigo 142.o 1.
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Artigo 142.o Relatório sobre os desenvolvimentos mais recentes em matéria de criptoativos
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 142.o 1.
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Até 30 de dezembro de 2024, a Comissão, após consulta à EBA e à ESMA, apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os desenvolvimentos mais recentes em matéria de criptoativos, em particular sobre questões não abordadas no presente regulamento, acompanhado, se adequado, de uma proposta legislativa.
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Artigo 142.o 2.
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O relatório a que se refere o n.o 1 inclui, pelo menos, os seguintes elementos:
a)
Uma avaliação do desenvolvimento de finanças descentralizadas nos mercados de criptoativos e do tratamento regulamentar adequado dos sistemas descentralizados de criptoativos sem um emitente ou um prestador de serviços de criptoativos, nomeadamente uma avaliação da necessidade e viabilidade de regulamentar as finanças descentralizadas;
b)
Uma avaliação da necessidade e da viabilidade de regulamentar a concessão e a contração de empréstimos de criptoativos;
c)
Uma avaliação do tratamento de serviços associados à transferência de criptofichas de moeda eletrónica, caso não tenham sido abordados no contexto da revisão da Diretiva (UE) 2015/2366;
d)
Uma avaliação do desenvolvimento de mercados de criptoativos únicos e não fungíveis e do tratamento regulamentar adequado de tais criptoativos, nomeadamente uma avaliação da necessidade e viabilidade de regulamentar os oferentes de criptoativos únicos e não fungíveis, bem como os prestadores de serviços relacionados com tais criptoativos.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1114
- EULAW -
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