+Artigo 6.o Condições de acesso à actividade de GFIA
---+Artigo 6.o 1.
---+Artigo 6.o 2.
---+Artigo 6.o 3.
---+Artigo 6.o 4.
---+Artigo 6.o 5.
---+Artigo 6.o 6.
---+Artigo 6.o 7.
---+Artigo 6.o 8.

Artigo 6.o Condições de acesso à actividade de GFIA

1. Visão geral

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Artigo 6.o 1.
Os Estados-Membros asseguram que nenhum GFIA possa gerir FIAs se não tiver sido autorizado para o efeito nos termos da presente directiva.

Os GFIAs autorizados nos termos da presente directiva devem cumprir a todo o tempo as condições de autorização nela estabelecidas.
Artigo 6.o 2.
Os Estados-Membros devem exigir que os GFIAs externos não exerçam quaisquer actividades para além das referidas no anexo I da presente directiva e da gestão adicional de OICVM mediante autorização nos termos da Directiva 2009/65/CE.
Artigo 6.o 3.
Os Estados-Membros devem exigir que os FIA geridos internamente não exerçam quaisquer actividades para além da gestão interna do FIA em causa nos termos do anexo I.
Artigo 6.o 4.

Não obstante o disposto no n.o 2, os Estados-Membros podem autorizar um GFIA externo a prestar os seguintes serviços:

a) 

Gestão de carteiras de investimentos, incluindo carteiras pertencentes a fundos de pensões ou instituições de realização de planos de pensões profissionais nos termos do n.o 1 do artigo 19.o da Directiva 2003/41/CE, de acordo com os mandatos conferidos pelos investidores de forma discricionária e individualizada;

b) 

Serviços acessórios, nomeadamente:

i) 

consultoria em matéria de investimentos,

ii) 

guarda e administração de unidades de participação ou acções de organismos de investimento colectivo,

iii) 

recepção e transmissão de ordens relativas a instrumentos financeiros,

▼M9

iv) 

qualquer outra função ou atividade já prestada pelo GFIA em relação a um FIA por si gerido nos termos do presente artigo ou em relação a serviços que preste nos termos do presente número, desde que qualquer potencial conflito de interesses criado em razão do desempenho dessa função ou atividade em relação a partes terceiras seja gerido de forma adequada.

c) 

Administração de índices de referência nos termos do Regulamento (UE) 2016/1011;

d) 

As atividades de gestão de crédito nos termos da Diretiva (UE) 2021/2167 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 6 ).

▼B

Artigo 6.o 5.

Nos termos da presente directiva, os GFIAs não são autorizados a prestar:

a) 

Unicamente os serviços referidos no n.o 4;

▼M9 —————

▼B

c) 

Unicamente as actividades referidas no ponto 2 do anexo I;

d) 

Os serviços referidos na alínea a) do ponto 1 do anexo I da presente directiva sem prestar também os serviços referidos na alínea b) do mesmo ponto, e vice-versa;

▼M9

e) 

A administração, nos termos do Regulamento (UE) 2016/1011, dos índices de referência que são utilizados nos FIAs que gerem.
Artigo 6.o 6.
O artigo 15.o, o artigo 16.o, com exceção do n.o 5, primeiro parágrafo, e os artigos 23.o, 24.° e 25.° da Diretiva 2014/65/UE são aplicáveis se os GFIAs prestarem os serviços referidos no n.o 4, alíneas a) e b), do presente artigo, a respeito de um ou mais instrumentos enumerados no anexo I, secção C, da Diretiva 2014/65/UE.
Artigo 6.o 7.
Os Estados-Membros devem exigir que os GFIAs prestem às autoridades competentes do seu Estado-Membro de origem as informações de que estas carecem para monitorizarem a todo o tempo o cumprimento das condições estabelecidas na presente directiva.
Artigo 6.o 8.
As empresas de investimento autorizadas ao abrigo da Directiva 2004/39/CE e as instituições de crédito autorizadas ao abrigo da Directiva 2006/48/CE não têm de ser previamente autorizadas ao abrigo da presente directiva para poderem prestar serviços de investimento como a gestão individual de carteiras em relação a FIAs. No entanto, as empresas de investimento só podem, directa ou indirectamente, oferecer unidades de participação ou acções de FIAs a, ou colocá-las junto de, investidores na União se e na medida em que tais unidades de participação ou acções possam ser comercializadas nos termos da presente directiva.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
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