+Artigo 8.o Condições para a concessão de autorização
---+Artigo 8.o 1.
---+Artigo 8.o 2.
---+Artigo 8.o 3.
---+Artigo 8.o 4.
---+Artigo 8.o 5.
---+Artigo 8.o 6.

Artigo 8.o Condições para a concessão de autorização

1. Visão geral

,
Artigo 8.o 1.

As autoridades competentes do Estado-Membro de origem de um GFIA só podem conceder a autorização se:

a) 

As autoridades competentes em causa considerarem que o GFIA é capaz de cumprir as condições estabelecidas na presente directiva;

b) 

O GFIA dispuser de capital inicial e fundos próprios suficientes, nos termos do artigo 9.o;

▼M9

c) 

A direção efetiva do GFIA for assegurada por pessoas com idoneidade e experiência suficiente, nomeadamente em relação às estratégias de investimento adotadas pelos FIAs geridos pelo GFIA, devendo as autoridades competentes dos Estados-Membros de origem do GFIA ser imediatamente informadas da identidade destas pessoas e de todas as que vierem a suceder-lhes nas suas funções, e a orientação da atividade do GFIA ser definida por pelo menos duas pessoas singulares que cumpram as referidas condições e sejam empregadas a tempo inteiro por esse GFIA ou membros ou membros executivos do órgão de direção do GFIA que se comprometam a gerir as atividades desse GFIA a tempo inteiro e que estejam domiciliadas na União;

▼B

d) 

Os accionistas ou membros do GFIA com participações qualificadas forem idóneos, tendo em conta a necessidade de assegurar uma gestão sã e prudente do GFIA; e

e) 

A administração central e a sede estatutária do GFIA estiverem situadas no mesmo Estado-Membro.

A autorização é válida para todos os Estados-Membros.
Artigo 8.o 2.

As autoridades competentes dos outros Estados-Membros interessados devem ser consultadas antes da concessão da autorização a um GFIA que seja:

a) 

Uma filial de outro GFIA, de uma sociedade gestora de OICVM, de uma empresa de investimento, de uma instituição de crédito ou de uma empresa de seguros autorizada noutro Estado-Membro;

b) 

Uma filial da empresa-mãe de outro GFIA, de uma sociedade gestora de OICVM, de uma empresa de investimento, de uma instituição de crédito ou de uma empresa de seguros autorizada noutro Estado-Membro; ou

c) 

Uma sociedade sob o controlo das mesmas pessoas singulares ou colectivas que controlam outro GFIA, uma sociedade gestora de OICVM, uma empresa de investimento, uma instituição de crédito ou uma empresa de seguros autorizada noutro Estado-Membro.
Artigo 8.o 3.

As autoridades competentes do Estado-Membro de origem do GFIA devem indeferir o pedido de autorização caso o exercício efectivo da sua competência de supervisão seja posto em causa:

a) 

Por relações estreitas existentes entre o GFIA e outras pessoas singulares ou colectivas;

b) 

Pelas disposições legais, regulamentares ou administrativas de um país terceiro que regulam uma ou mais pessoas singulares ou colectivas com as quais o GFIA tenha relações estreitas;

c) 

Por dificuldades ligadas à aplicação das referidas disposições legais, regulamentares ou administrativas.
Artigo 8.o 4.
As autoridades competentes do Estado-Membro de origem do GFIA podem limitar o âmbito da autorização, nomeadamente no que respeita às estratégias de investimento dos FIAs que o GFIA fica autorizado a gerir.
Artigo 8.o 5.
Os requerentes são informados pelas autoridades competentes do Estado-Membro de origem do GFIA, por escrito, no prazo de três meses a contar da data de apresentação do pedido completo, da sua decisão de conceder a autorização ou de indeferir o pedido. As autoridades competentes podem prorrogar este prazo por três meses, caso o considerem necessário devido às circunstâncias específicas do caso e após terem notificado o GFIA desse facto.

Para efeitos do disposto no presente número, considera-se que o pedido está completo se o GFIA tiver apresentado, pelo menos, as informações a que se referem as alíneas a) a d) do n.o 2 do artigo 7.o e as alíneas a) e b) do n.o 3 do mesmo artigo.

Os GFIAs podem começar a gerir FIAs com as estratégias de investimento descritas no pedido nos termos da alínea a) do n.o 3 do artigo 7.o nos seus Estados-Membros de origem imediatamente após a concessão da autorização, mas não antes de decorrido um mês a contar da apresentação de eventuais informações em falta, referidas na alínea e) do n.o 2 do artigo 7.o e nas alíneas c), d) e e) do n.o 3 do mesmo artigo.
Artigo 8.o 6.

A fim de assegurar a harmonização coerente do presente artigo, a ESMA pode elaborar projectos de normas técnicas de regulamentação destinadas a especificar:

a) 

Os requisitos aplicáveis ao GFIA nos termos do n.o 3;

b) 

Os requisitos aplicáveis aos accionistas e membros com participações qualificadas, referidas na alínea d) do n.o 1;

c) 

Os obstáculos que possam impedir o exercício efectivo dos poderes de supervisão das autoridades competentes.

É delegado na Comissão o poder de adoptar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
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