+Artigo 26.o Âmbito de aplicação
---+Artigo 26.o 1.
---+Artigo 26.o 2.
---+Artigo 26.o 3.
---+Artigo 26.o 4.
---+Artigo 26.o 5.
---+Artigo 26.o 6.
---+Artigo 26.o 7.
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Artigo 26.o Âmbito de aplicação
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 26.o 1.
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A presente secção aplica-se:
a)
Aos GFIAs que gerem um ou mais FIAs que, individualmente ou em conjunto, com base num acordo com o objectivo de adquirir uma posição de controlo, adquiram uma posição de controlo numa empresa não cotada, nos termos do n.o 5;
b)
Aos GFIAs que colaboram com um ou mais GFIAs com base num acordo por força do qual os FIAs geridos em conjunto por esses GFIAs adquiram uma posição de controlo numa empresa não cotada, nos termos do n.o 5.
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Artigo 26.o 2.
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A presente secção não se aplica caso as empresas não cotadas em questão sejam:
a)
Pequenas e médias empresas na acepção do n.o 1 do artigo 2.o do anexo à Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de Maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (
25
);
b)
Entidades com fins específicos que tenham por objectivo comprar, deter ou administrar bens imobiliários.
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Artigo 26.o 3.
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Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2 do presente artigo, o n.o 1 do artigo 27.o é igualmente aplicável aos GFIAs que gerem FIAs que adquirem uma participação sem controlo numa empresa não cotada.
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Artigo 26.o 4.
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Os n.os 1, 2 e 3 do artigo 28.o e o artigo 30.o aplicam-se igualmente aos GFIAs que gerem FIAs que adquiram controlo sobre emitentes. Para os efeitos do disposto naqueles artigos, aplicam-se, com as necessárias adaptações, os n.os 1 e 2 do presente artigo.
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Artigo 26.o 5.
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Para os efeitos da presente secção, no que se refere a empresas não cotadas, entende-se por posição de controlo o equivalente a mais de 50 % dos direitos de voto da empresa. Ao calcular a percentagem dos direitos de voto detida pelo FIA em questão, devem ser tidos em consideração, além dos direitos de voto detidos directamente pelo FIA, também os direitos de voto das seguintes entidades, sendo o controlo sobre as referidas empresas determinado com base no disposto no primeiro parágrafo:
a)
Qualquer empresa controlada pelo FIA; e
b)
Qualquer pessoa singular ou colectiva agindo no seu próprio nome, mas por conta do FIA ou de qualquer empresa controlada pelo FIA.
A percentagem dos direitos de voto deve ser calculada com base na totalidade das acções às quais estejam associados direitos de voto, mesmo em caso de suspensão do respectivo exercício. Não obstante o disposto na alínea i) do n.o 1 do artigo 4.o, para efeitos dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 28.o e do artigo 30.o, no que se refere a emitentes a posição de controlo deve determinar-se nos termos do n.o 3 do artigo 5.o da Directiva 2004/25/CE.
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Artigo 26.o 6.
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A presente secção aplica-se nas condições e com as restrições previstas no artigo 6.o da Directiva 2002/14/CE.
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Artigo 26.o 7.
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A presente secção aplica-se sem prejuízo de regras mais estritas que possam ser adoptadas pelos Estados-Membros no que se refere à aquisição de participações em emitentes e empresas não cotadas nos seus territórios.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 16.04.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32011L0061
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