Artigo 41.o Condições de gestão de FIAs estabelecidos em Estados-Membros diferentes do Estado-Membro de referência por GFIAs extra-UE

As autoridades competentes do Estado-Membro de referência devem incluir uma declaração certificando que o GFIA em causa está por elas autorizado.

As autoridades competentes do Estado-Membro de referência devem notificar imediatamente o GFIA da transmissão. O GFIA pode começar a prestar os seus serviços nos seus Estados-Membros de acolhimento logo que receba a notificação da transmissão.

As autoridades competentes do Estado-Membro de referência devem igualmente informar a ESMA de que o GFIA pode começar a gerir os FIAs nos seus Estados-Membros de acolhimento.

Se, em consequência de uma alteração prevista, a gestão do FIA pelo GFIA deixar de cumprir o disposto na presente directiva ou se por qualquer outra razão o GFIA deixar de cumprir o disposto na presente directiva, as autoridades competentes do Estado-Membro de referência devem informar o GFIA, sem demoras indevidas, de que não pode pôr em prática a alteração.

Se, não obstante o disposto nos primeiro e segundo parágrafos, a alteração prevista for posta em vigor ou ocorrer uma alteração imprevista que faça com que a gestão do FIA pelo GFIA deixe de cumprir o disposto na presente directiva, ou se, por qualquer outra razão, o GFIA tiver deixado de cumprir o disposto na presente directiva, as autoridades competentes do Estado-Membro de referência devem tomar todas as medidas previstas no artigo 46.o, incluindo, se for caso disso, a proibição expressa de comercialização do FIA.

Se as alterações forem aceitáveis por não influenciarem a gestão do FIA pelo GFIA nos termos da presente directiva ou, de uma maneira geral, o cumprimento da presente directiva pelo GFIA, as autoridades competentes do Estado-Membro de referência devem informar das alterações, sem demoras indevidas, as autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento do GFIA.

É delegado na Comissão o poder de adoptar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

É conferido à Comissão competência para adoptar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.