Artigo 42.o Condições de comercialização nos Estados-Membros, sem passaporte, de FIAs geridos por GFIAs extra-UE

Os GFIAs extra-UE cumprirem o disposto nos artigos 22.o, 23.o e 24.o no que respeita aos FIAs comercializados nos termos do presente artigo e dos artigos 26.o a 30.o caso o FIA por ele comercializado nos termos do presente artigo seja abrangido pelo n.o 1 do artigo 26.o; considera-se que as autoridades competentes e os investidores de FIAs referidos naqueles artigos são as autoridades competentes e os investidores de FIAs dos Estados-Membros onde estes são comercializados;

Terem sido acordados mecanismos de cooperação adequados para efeitos de controlo do risco sistémico conformes com as normas internacionais entre as autoridades competentes dos Estados-Membros onde os FIAs são comercializados, se for caso disso, as autoridades competentes dos FIAs da UE interessados e as autoridades de supervisão do país terceiro onde o GFIA extra-UE está estabelecido e, se for caso disso, as autoridades de supervisão do país terceiro onde o FIAs extra-UE estão estabelecidos, a fim de assegurar uma troca de informações eficiente, que permita às autoridades competentes dos Estados-Membros em causa prosseguirem as suas atribuições de acordo com o disposto na presente directiva;

O país terceiro em que o GFIA extra-UE ou o FIA extra-UE está estabelecido não estar identificado como país terceiro de risco elevado, nos termos do artigo 9.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2015/849;

O país terceiro em que o GFIA extra-UE ou o FIA extra-UE está estabelecido ter assinado com o Estado-Membro no qual se propõe comercializar as unidades de participação ou ações do FIA extra-UE um acordo inteiramente conforme com as normas do artigo 26.o do Modelo de Convenção Fiscal sobre o Rendimento e o Património da OCDE e que garanta um intercâmbio de informações eficaz em matéria fiscal, incluindo eventuais acordos fiscais multilaterais, e esse país terceiro não seja mencionado no anexo I das Conclusões do Conselho sobre a lista revista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais.