+Artigo 52.o Divulgação de informações a países terceiros
---+Artigo 52.o 1.
---+Artigo 52.o 2.
|
Artigo 52.o Divulgação de informações a países terceiros
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
|
Artigo 52.o 1.
|
A autoridade competente de um Estado-Membro pode transmitir a um país terceiro dados, bem como a análise desses dados, numa base casuística, caso estejam satisfeitas as condições estabelecidas nos artigos 25.o e 26.o da Directiva 95/46/CE e a autoridade competente do Estado-Membro considere que a transmissão é necessária para os efeitos da presente directiva. O país terceiro não pode transferir os dados para outro país terceiro sem consentimento expresso, por escrito, da autoridade competente do Estado-Membro.
|
|
Artigo 52.o 2.
|
A autoridade competente de um Estado-Membro só pode divulgar as informações recebidas da autoridade competente de outro Estado-Membro a uma autoridade de supervisão de um país terceiro com o acordo expresso da autoridade competente que tiver transmitido as informações e, se for o caso, se a divulgação das informações se destinar exclusivamente aos fins para os quais essa autoridade competente tiver dado o seu acordo.
|
,
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 16.04.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32011L0061
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.
|