+Artigo 54.o Cooperação em actividades de supervisão
---+Artigo 54.o 1.
---+Artigo 54.o 2.
---+Artigo 54.o 3.
---+Artigo 54.o 4.
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Artigo 54.o Cooperação em actividades de supervisão
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 54.o 1.
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As autoridades competentes de um Estado-Membro podem solicitar a cooperação das autoridades competentes de outro Estado-Membro para uma actividade de supervisão, para uma verificação no local ou para uma investigação no território deste último no âmbito do exercício da competência que lhes é conferida pela presente directiva. Quando lhes for solicitada a realização de uma verificação no local ou de uma investigação, as autoridades competentes devem dar-lhe seguimento de uma das seguintes formas:
a)
Efectuando elas próprias as verificações ou investigações;
b)
Autorizando as autoridades que solicitaram as verificações ou investigações a efectuá-las;
c)
Autorizando revisores de contas ou outros peritos a efectuarem as verificações ou investigações.
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Artigo 54.o 2.
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No caso referido na alínea a) do n.o 1, a autoridade competente do Estado-Membro que tiver solicitado a cooperação pode pedir que membros do seu pessoal acompanhem o pessoal que efectuar a verificação ou investigação. No entanto, a verificação ou investigação deve ser realizada sob o controlo global do Estado-Membro em cujo território decorra. No caso referido na alínea b) do n.o 1, a autoridade competente do Estado-Membro em cujo território decorra a verificação ou investigação pode pedir que membros do seu pessoal acompanhem o pessoal encarregado de efectuar a verificação ou investigação.
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Artigo 54.o 3.
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As autoridades competentes só podem recusar-se a transmitir mutuamente informações ou a agir na sequência de um pedido de cooperação para efectuar uma investigação ou uma verificação no local se:
a)
A investigação, verificação no local ou troca de informações for susceptível de prejudicar a soberania, a segurança ou a ordem pública do Estado-Membro requerido;
b)
Já tiver sido intentada uma acção judicial relativamente aos mesmos actos e às mesmas pessoas perante as autoridades do Estado-Membro requerido;
c)
Já tiver sido proferida uma decisão transitada em julgado, no Estado-Membro em questão, relativamente às mesmas pessoas e aos mesmos actos.
As autoridades competentes requeridas devem informar as autoridades competentes requerentes de qualquer decisão tomada ao abrigo do primeiro parágrafo, indicando os motivos dessa decisão.
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Artigo 54.o 4.
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A fim de assegurar a aplicação uniforme do presente artigo, a ESMA pode elaborar projectos de normas técnicas de execução destinadas a estabelecer procedimentos comuns para a cooperação das autoridades competentes em verificações no local e investigações. É conferido à Comissão o poder de adoptar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 16.04.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32011L0061
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