+Artigo 56.o Exercício da delegação
---+Artigo 56.o 1.
---+Artigo 56.o 2.
---+Artigo 56.o 3.

Artigo 56.o Exercício da delegação

1. Visão geral

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Artigo 56.o 1.
O poder de adoptar os actos delegados referidos nos artigos 3.o, 4.o, 9.o, 12.o, 14.o a 25.o, 34.o a 37.o, 40.o, 42.o, 53.o, 67.o e 68.o é conferido à Comissão por um período de quatro anos a contar de 21 de Julho de 2011. A Comissão elabora um relatório relativo aos poderes delegados pelo menos seis meses antes do final do prazo de quatro anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a revogarem nos termos do artigo 57.o
Artigo 56.o 2.
Assim que adoptar um acto delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
Artigo 56.o 3.
O poder de adoptar actos delegados conferido à Comissão está sujeito às condições estabelecidas nos artigos 57.o e 58.o.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
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  • EULAW -

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