+Artigo 57.o Revogação da delegação
---+Artigo 57.o 1.
---+Artigo 57.o 2.
---+Artigo 57.o 3.

Artigo 57.o Revogação da delegação

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 57.o 1.	A delegação de poderes referida nos artigos 3.o, 4.o, 9.o, 12.o, 14.o a 25.o, 34.o a 37.o, 40.o, 42.o, 53.o, 67.o e 68.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho.
Artigo 57.o 2.	A instituição que der início a um procedimento interno para decidir se revoga a delegação de poderes procura informar a outra instituição e a Comissão num prazo razoável antes de tomar a decisão final, indicando os poderes delegados que poderão ser objecto de revogação e os eventuais motivos da mesma.
Artigo 57.o 3.	A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. Produz efeitos imediatamente, ou numa data posterior nela especificada. A decisão de revogação não prejudica a validade dos actos delegados em vigor. A decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 16.04.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32011L0061
EULAW -
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