+Artigo 67.o Acto delegado sobre a aplicação dos artigos 35.oe 37.oa 41.o
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Artigo 67.o Acto delegado sobre a aplicação dos artigos 35.oe 37.oa 41.o

1. Visão geral

,
Artigo 67.o 1.

Até 22 de Julho de 2015, a ESMA transmite ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão:

a) 

Um parecer sobre o funcionamento do passaporte para GFIAs da UE que gerem e/ou comercializam FIAs da UE nos termos dos artigos 32.o e 33.o, sobre o funcionamento da comercialização de FIAs extra-UE por GFIAs da UE nos Estados-Membros e sobre a gestão e/ou comercialização de FIAs por GFIAs extra-UE nos Estados-Membros nos termos dos regimes nacionais aplicáveis, nos termos dos artigos 36.o e 42.o; e

b) 

Recomendações sobre a aplicação do passaporte à comercialização de FIAs extra-UE por GFIAs da UE nos Estados-Membros e sobre a gestão e/ou comercialização de FIAs por GFIAs extra-UE nos termos das normas previstas nos artigos 35.o e 37.o a 41.o.
Artigo 67.o 2.

A ESMA deve basear o seu parecer e as suas recomendações sobre a aplicação do passaporte à comercialização de FIAs extra-UE por GFIAs da UE nos Estados-Membros e sobre a gestão e/ou comercialização de FIAs por GFIAs extra-UE nos Estados-Membros, designadamente, nos seguintes elementos:

a) 

No que diz respeito ao funcionamento do passaporte para os GFIAs da UE que gerem e/ou comercializam FIAs da UE:

i) 

a utilização dada ao passaporte,

ii) 

os problemas encontrados em relação a:

— 
cooperação eficaz entre autoridades competentes,
— 
funcionamento eficaz do sistema de notificação,
— 
protecção dos investidores,
— 
mediação da ESMA, incluindo o número de casos e a eficácia da mediação,
iii) 

a eficácia da recolha e partilha de informações relativas à monitorização dos riscos sistémicos pelas autoridades nacionais competentes, a ESMA e o ESRB;

b) 

No que diz respeito ao funcionamento da comercialização de FIAs extra-UE por GFIAs da UE nos Estados-Membros e da gestão e/ou comercialização de FIAs por GFIAs extra-UE nos Estados-Membros nos termos dos regimes nacionais aplicáveis:

i) 

cumprimento pelos GFIAs da UE de todos os requisitos estabelecidos na presente directiva, com excepção do artigo 21.o,

ii) 

cumprimento pelos GFIAs extra-UE dos artigos 22.o, 23.o e 24.o no que diz respeito a cada FIA comercializado pelos GFIA, e, se for o caso, dos artigos 26.o a 30.o,

iii) 

existência e eficácia de mecanismos de cooperação para efeitos de supervisão do risco sistémico e de acordo com normas internacionais entre as autoridades competentes dos Estados-Membros onde os FIAs são comercializados, se for o caso, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem dos FIA e as autoridades de supervisão do país terceiro onde o GFIA extra-UE está estabelecido e, se for o caso, as autoridades de supervisão do país terceiro onde o FIA extra-UE está estabelecido,

iv) 

quaisquer questões relacionadas com a protecção dos investidores que possam ter ocorrido,

v) 

quaisquer aspectos do quadro de regulação e supervisão de um país terceiro que possam impedir o exercício efectivo, pelas autoridades competentes, das competência de supervisão que lhes é conferida nos termos da presente directiva;

c) 

No que diz respeito ao funcionamento de ambos os sistemas, as potenciais perturbações do mercado e distorções da concorrência (condições equitativas) ou quaisquer dificuldades gerais ou específicas que os GFIAs da UE encontrem no seu estabelecimento ou na comercialização de FIAs por si geridos em qualquer país terceiro.
Artigo 67.o 3.
Para este efeito, a partir da entrada em vigor das disposições legais, regulamentares e administrativas nacionais necessárias ao cumprimento do disposto na presente directiva e até à emissão do parecer da ESMA referido na alínea i) do n.o 1, as autoridades competentes dos Estados-Membros prestam trimestralmente à ESMA informações sobre os GFIAs que gerem e/ou comercializam FIAs sob a sua supervisão, quer nos termos do regime de passaporte estabelecido na presente directiva, quer ao abrigo dos respectivos regimes nacionais, bem como as informações indispensáveis à avaliação dos elementos referidos no n.o 2.
Artigo 67.o 4.
Caso a ESMA considere que não existem obstáculos significativos no que diz respeito à protecção dos investidores, a perturbações do mercado, à concorrência e ao controlo do risco sistémico que dificultem a aplicação do regime de passaporte à comercialização de FIAs extra-UE por GFIAs da UE nos Estados-Membros e à gestão e/ou comercialização de FIAs por GFIAs extra-UE nos Estados-Membros nos termos dos artigos 35.o e 37.o a 41.o, deve emitir aconselhamento favorável nessa matéria.
Artigo 67.o 5.
A Comissão adopta, por meio de actos delegados nos termos do artigo 56.o e nas condições previstas nos artigos 57.o e 58.o, medidas destinadas a especificar o conteúdo das informações a prestar nos termos do n.o 2.
Artigo 67.o 6.
A Comissão adopta, nos termos do artigo 56.o e nas condições previstas nos artigos 57.o e 58.o e no prazo de três meses após a recepção do aconselhamento favorável e do parecer da ESMA, tendo em conta os critérios referidos no n.o 2 e os objectivos da presente directiva, designadamente os relacionados com o mercado interno, a protecção dos investidores e um acompanhamento eficaz do risco sistémico, um acto delegado fixando a data em que as normas estabelecidas nos artigos 35.o e 37.o a 41.o passam a aplicar-se em todos os Estados-Membros.

Se o acto delegado referido no primeiro parágrafo suscitar objecções nos termos do artigo 58.o, a Comissão volta a adoptar o acto delegado nos termos do qual as normas previstas nos artigos 35.o e 37.o a 41.o passam a aplicar-se em todos os Estados-Membros, nos termos do artigo 56.o e nas condições previstas nos artigos 57.o e 58.o, numa fase ulterior que se considere adequada, tendo em conta os critérios referidos no n.o 2 e os objectivos da presente directiva, designadamente os relacionados com o mercado interno, a protecção dos investidores e um acompanhamento eficaz do risco sistémico.
Artigo 67.o 7.
Se a ESMA não der parecer no prazo fixado no n.o 1, a Comissão solicita a emissão do parecer dentro de novo prazo.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
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