+Artigo 5.o Licitude do tratamento
---+Artigo 5.o 1
---+Artigo 5.o 2
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Artigo 5.o Licitude do tratamento
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 5.o 1
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1. O tratamento só é lícito caso, e na medida em que, se verifique pelo menos uma das seguintes situações:
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a)
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O tratamento é necessário para o exercício de funções de interesse público ou para o exercício da autoridade pública de que a instituição ou o órgão da União estão investidos;
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b)
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O tratamento é necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que o responsável pelo tratamento está sujeito;
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c)
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O tratamento é necessário para a execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte, ou para diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados;
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d)
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O titular dos dados deu o seu consentimento ao tratamento dos seus dados pessoais para uma ou mais finalidades específicas;
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e)
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O tratamento é necessário para a defesa de interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa singular.
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Artigo 5.o 2
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2. O fundamento para o tratamento referido no n.o 1, alíneas a) e b), é estabelecido no direito da União.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 21.11.2018 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R1725
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
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