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+Artigo 14.o 2 |
Artigo 14.o 22. O responsável pelo tratamento deve facilitar o exercício dos direitos do titular dos dados, nos termos dos artigos 17.o a 24.o. Nos casos a que se refere o artigo 12.o, n.o 2, o responsável pelo tratamento não pode recusar-se a dar seguimento ao pedido do titular dos dados para exercer os seus direitos ao abrigo dos artigos 17.o a 24.o, exceto se demonstrar que não está em condições de identificar o titular dos dados. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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