Artigo 14.o Transparência das informações e das comunicações e regras para o exercício dos direitos dos titulares dos dados

1.   O responsável pelo tratamento deve tomar as medidas adequadas para fornecer ao titular dos dados as informações a que se referem os artigos 15.o e 16.o, e as comunicações previstas nos artigos 17.o a 24.o e no artigo 35.o relativas ao tratamento dos dados, de forma concisa, transparente, inteligível e de fácil acesso, utilizando uma linguagem clara e simples, em especial no que diz respeito às informações dirigidas especificamente a crianças. As informações são prestadas por escrito ou por outros meios, nomeadamente, se for caso disso, por meios eletrónicos. Se o titular dos dados o solicitar, as informações podem ser prestadas oralmente, desde que a identidade do titular seja comprovada por outros meios.

2.   O responsável pelo tratamento deve facilitar o exercício dos direitos do titular dos dados, nos termos dos artigos 17.o a 24.o. Nos casos a que se refere o artigo 12.o, n.o 2, o responsável pelo tratamento não pode recusar-se a dar seguimento ao pedido do titular dos dados para exercer os seus direitos ao abrigo dos artigos 17.o a 24.o, exceto se demonstrar que não está em condições de identificar o titular dos dados.

3.   O responsável pelo tratamento deve fornecer ao titular dos dados informações sobre as medidas tomadas na sequência de um pedido apresentado nos termos dos artigos 17.o a 24.o, sem demora indevida e no prazo de um mês a contar da data de receção do pedido. Esse prazo pode ser prorrogado por dois meses, quando for necessário, tendo em conta a complexidade e o número de pedidos. O responsável pelo tratamento deve informar o titular dos dados da prorrogação e dos motivos da demora no prazo de um mês a contar da data de receção do pedido. Se o titular dos dados apresentar o pedido por meios eletrónicos, a informação é, sempre que possível, fornecida por meios eletrónicos, salvo pedido em contrário do titular.

4.   Se o responsável pelo tratamento não der seguimento ao pedido apresentado pelo titular dos dados, informa-o sem demora e, o mais tardar, no prazo de um mês a contar da data de receção do pedido, das razões que o levaram a não tomar medidas e da possibilidade de apresentar uma reclamação à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e de intentar uma ação judicial.

5.   As informações prestadas nos termos dos artigos 15.o e 16.o e as comunicações e as medidas tomadas nos termos dos artigos 17.o a 24.o e do artigo 35.o são fornecidas gratuitamente. Se os pedidos apresentados por um titular de dados forem manifestamente infundados ou excessivos, nomeadamente devido ao seu caráter recorrente, o responsável pelo tratamento pode recusar-se a dar-lhes seguimento. Cabe ao responsável pelo tratamento demonstrar o caráter manifestamente infundado ou excessivo do pedido.

6.   Sem prejuízo do artigo 12.o, caso o responsável pelo tratamento tenha dúvidas razoáveis quanto à identidade da pessoa singular que apresenta o pedido a que se referem os artigos 17.o a 23.o, pode solicitar que lhe sejam fornecidas as informações adicionais necessárias para confirmar a identidade do titular dos dados.

7.   As informações a prestar aos titulares dos dados nos termos dos artigos 15.o e 16.o podem ser combinadas com ícones normalizados, a fim de dar, de forma facilmente visível, inteligível e claramente legível, uma perspetiva geral e coerente do tratamento previsto. Se os ícones forem apresentados por via eletrónica, devem ser de leitura automática.

8.   Caso a Comissão adote atos delegados, nos termos do artigo 12.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2016/679, a fim de determinar as informações que devem ser apresentadas por meio de ícones e os procedimentos aplicáveis à apresentação de ícones normalizados, as instituições e os órgãos da União devem prestar, se apropriado, as informações previstas nos artigos 15.o e 16.o do presente regulamento, em combinação com esses ícones normalizados.