Artigo 28.o Responsáveis conjuntos pelo tratamento

1.   Caso dois ou mais responsáveis pelo tratamento, ou um ou mais responsáveis pelo tratamento juntamente com um ou mais responsáveis pelo tratamento que não sejam instituições ou órgãos da União, determinem em conjunto as finalidades e os meios do tratamento, são considerados responsáveis conjuntos pelo tratamento. Os responsáveis conjuntos pelo tratamento determinam, por acordo entre si e de modo transparente, as respetivas responsabilidades pelo cumprimento das suas obrigações em matéria de proteção de dados, nomeadamente no que diz respeito ao exercício dos direitos do titular dos dados e aos seus deveres de prestar as informações referidas nos artigos 15.o e 16.o, a não ser e na medida em que as suas responsabilidades respetivas sejam determinadas pelo direito da União ou pelo direito do Estado-Membro a que estão sujeitos. No referido acordo, pode ser designado um ponto de contacto para os titulares dos dados.

2.   O acordo a que se refere o n.o 1 deve refletir devidamente as funções e as relações respetivas dos responsáveis conjuntos pelo tratamento em relação aos titulares dos dados. O teor do acordo deve ser disponibilizado ao titular dos dados.

3.   Independentemente dos termos do acordo a que se refere o n.o 1, o titular dos dados pode exercer os direitos que o presente regulamento lhe confere em relação a, e contra, cada um dos responsáveis pelo tratamento.