Artigo 45.o Funções do encarregado da proteção de dados

a)

Informar e aconselhar o responsável pelo tratamento ou o subcontratante, e os membros do pessoal que tratam os dados, a respeito das suas obrigações nos termos do presente regulamento e de outras disposições de proteção de dados da União;

b)

Garantir de forma independente a aplicação interna do presente regulamento; controlar o cumprimento do presente regulamento, de outras disposições aplicáveis do direito da União relativas à proteção de dados e das regras internas do responsável pelo tratamento ou do subcontratante em matéria de proteção de dados pessoais, incluindo a repartição de responsabilidades, a sensibilização e a formação do pessoal envolvido nas operações de tratamento, e as auditorias correspondentes;

c)

Garantir que os titulares dos dados sejam informados dos seus direitos e deveres nos termos do presente regulamento;

d)

Prestar aconselhamento, quando tal lhe for solicitado, sobre a necessidade de notificar ou comunicar uma violação de dados pessoais, nos termos dos artigos 34.o e 35.o;

e)

Prestar aconselhamento, quando tal lhe for solicitado, no que diz respeito à avaliação de impacto relativa à proteção de dados, e controlar a sua realização nos termos do artigo 39.o; e consultar a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados em caso de dúvida quanto à necessidade de uma avaliação de impacto relativa à proteção de dados;

f)

Prestar aconselhamento, quando tal lhe for solicitado, sobre a necessidade de consulta prévia da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados nos termos do artigo 40.o; e consultar a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados em caso de dúvida quanto à necessidade de consulta prévia;

g)

Responder aos pedidos da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados; no âmbito da sua esfera de competência, cooperar com a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e consultá-la, a seu pedido ou por iniciativa própria;

h)

Assegurar que as operações de tratamento não atentem contra os direitos e as liberdades dos titulares dos dados.