Artigo 47.o Transferências com base numa decisão de adequação

1.   Pode ser realizada uma transferência de dados pessoais para um país terceiro ou para uma organização internacional se a Comissão tiver decidido, por força do artigo 45.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/679 ou do artigo 36.o, n.o 3, da Diretiva (UE) 2016/680, que o país terceiro, um território ou um setor ou setores específicos desse país terceiro, ou a organização internacional em causa, garantem um nível de proteção adequado, e se os dados pessoais forem transferidos exclusivamente para o desempenho de funções da competência do responsável pelo tratamento.

2.   As instituições e os órgãos da União devem informar a Comissão e a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados dos casos em que consideram que um país terceiro, um território, um setor ou setores específicos de um país terceiro, ou uma organização internacional não garantem um nível de proteção adequado nos termos do n.o 1.

3.   As instituições e os órgãos da União devem tomar as medidas necessárias para dar cumprimento às decisões tomadas pela Comissão, caso esta estabeleça, ao abrigo do artigo 45.o, n.os 3 ou 5, do Regulamento (UE) 2016/679, ou do artigo 36.o, n.os 3 ou 5, da Diretiva (UE) 2016/680, que um país terceiro, um território ou um ou mais setores específicos de um país terceiro, ou uma organização internacional, asseguram ou deixaram de assegurar um nível de proteção adequado.