+Artigo 47.o 3

Artigo 47.o 3

3.   As instituições e os órgãos da União devem tomar as medidas necessárias para dar cumprimento às decisões tomadas pela Comissão, caso esta estabeleça, ao abrigo do artigo 45.o, n.os 3 ou 5, do Regulamento (UE) 2016/679, ou do artigo 36.o, n.os 3 ou 5, da Diretiva (UE) 2016/680, que um país terceiro, um território ou um ou mais setores específicos de um país terceiro, ou uma organização internacional, asseguram ou deixaram de assegurar um nível de proteção adequado.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 21.11.2018 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R1725
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.