Artigo 48.o Transferências sujeitas a garantias adequadas

1.   Na falta de uma decisão nos termos do artigo 45.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/679 ou do artigo 36.o, n.o 3, da Diretiva (UE) 2016/680, os responsáveis pelo tratamento ou os subcontratantes só podem transferir dados pessoais para um país terceiro ou para uma organização internacional se tiverem apresentado garantias adequadas, e na condição de os titulares dos dados gozarem de direitos oponíveis e de medidas jurídicas corretivas eficazes.

2.   As garantias adequadas a que se refere o n.o 1 podem ser previstas, sem autorização específica da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, por meio de:

3.   Sob reserva de autorização da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, as garantias adequadas a que se refere o n.o 1 podem também ser previstas, nomeadamente, por meio de:

4.   As autorizações concedidas pela Autoridade Europeia para a Proteção de Dados com base no artigo 9.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 45/2001 mantêm-se válidas até à sua alteração, substituição ou revogação, se necessário, pela Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

5.   As instituições e os órgãos da União devem informar a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados das categorias de casos em que o presente artigo foi aplicado.