Artigo 50.o Derrogações em situações específicas

1.   Na falta de uma decisão de adequação nos termos do artigo 45.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/679 ou do artigo 36.o, n.o 3, da Diretiva (UE) 2016/680, ou de garantias adequadas nos termos do artigo 48.o do presente regulamento, uma transferência ou um conjunto de transferências de dados pessoais para um país terceiro ou para uma organização internacional só são efetuadas caso se verifique uma das seguintes condições:

2.   As alíneas a), b), e c) do n.o 1 não são aplicáveis a atividades executadas por instituições e órgãos da União no exercício dos seus poderes públicos.

3.   O interesse público referido no n.o 1, alínea d), deve ser reconhecido no direito da União.

4.   Uma transferência efetuada nos termos do n.o 1, alínea g), não pode envolver a totalidade dos dados pessoais nem categorias completas de dados pessoais constantes do registo, a não ser que seja autorizada pelo direito da União. Quando o registo se destinar a ser consultado por pessoas com um interesse legítimo, as transferências só podem ser efetuadas a pedido dessas pessoas, ou se forem elas os seus destinatários.

5.   Na falta de uma decisão de adequação, o direito da União pode estabelecer expressamente, por razões importantes de interesse público, limites à transferência de categorias específicas de dados pessoais para países terceiros ou para organizações internacionais.

6.   As instituições e os órgãos da União devem informar a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados das categorias de casos em que o presente artigo foi aplicado.