Artigo 50.o 1

a)

O titular dos dados deu o seu consentimento explícito à transferência prevista, após ter sido informado dos possíveis riscos de tais transferências para si próprio devido à falta de uma decisão de adequação e das garantias adequadas;

b)

A transferência é necessária para a execução de um contrato entre o titular dos dados e o responsável pelo tratamento ou para a aplicação de diligências prévias à formação do contrato decididas a pedido do titular dos dados;

c)

A transferência é necessária para a celebração ou para a execução de um contrato, celebrado no interesse do titular dos dados, entre o responsável pelo tratamento e outra pessoa singular ou coletiva;

d)

A transferência é necessária por razões importantes de interesse público;

e)

A transferência é necessária para a declaração, o exercício ou a defesa de um direito num processo judicial;

f)

A transferência é necessária para proteger os interesses vitais do titular dos dados ou de outras pessoas, se o titular dos dados estiver física ou legalmente incapaz de dar o seu consentimento; ou

g)

A transferência é realizada a partir de um registo que, nos termos do direito da União, se destina à informação do público e se encontra aberto à consulta do público ou de qualquer pessoa que possa provar um interesse legítimo, mas apenas na medida em que as condições estabelecidas para a consulta no direito da União sejam cumpridas no caso concreto.