+Artigo 53.o 1

Artigo 53.o 1

1.   O Parlamento Europeu e o Conselho nomeiam, de comum acordo e por um período de cinco anos, a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, com base numa lista estabelecida pela Comissão na sequência de um convite público à apresentação de candidaturas. Esse convite público à apresentação de candidaturas permite a todas as pessoas interessadas na União apresentarem as suas candidaturas. A lista de candidatos elaborada pela Comissão é pública e deve ser constituída, no mínimo, por três candidatos. Com base na lista elaborada pela Comissão, a comissão competente do Parlamento Europeu pode decidir realizar uma audição que lhe permita exprimir a sua preferência.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 21.11.2018 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R1725
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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