Artigo 53.o Nomeação da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

1.   O Parlamento Europeu e o Conselho nomeiam, de comum acordo e por um período de cinco anos, a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, com base numa lista estabelecida pela Comissão na sequência de um convite público à apresentação de candidaturas. Esse convite público à apresentação de candidaturas permite a todas as pessoas interessadas na União apresentarem as suas candidaturas. A lista de candidatos elaborada pela Comissão é pública e deve ser constituída, no mínimo, por três candidatos. Com base na lista elaborada pela Comissão, a comissão competente do Parlamento Europeu pode decidir realizar uma audição que lhe permita exprimir a sua preferência.

2.   A lista de candidatos referida no n.o 1 deve ser constituída por pessoas que ofereçam todas as garantias de independência e que disponham de conhecimentos especializados no domínio da proteção de dados, além da experiência e da competência requeridas para o desempenho das funções de Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

3.   O mandato da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados é renovável uma vez.

4.   As funções da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados cessam nas seguintes circunstâncias:

5.   A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados pode ser declarada demissionária ou privada do seu direito à pensão ou a outros benefícios equivalentes por decisão do Tribunal de Justiça, a pedido do Parlamento Europeu, do Conselho ou da Comissão, se deixar de preencher os requisitos necessários ao exercício das suas funções ou tiver cometido uma falta grave.

6.   Nos casos de substituição regular ou de exoneração voluntária, a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados permanece, no entanto, em funções até que se proceda à sua substituição.

7.   Os artigos 11.o a 14.o e 17.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia são igualmente aplicáveis à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.