Artigo 81.o Limitações do direito de acesso

1.   O responsável pelo tratamento pode limitar, total ou parcialmente, o direito de acesso do titular dos dados, se e enquanto essa limitação, total ou parcial, constituir uma medida necessária e proporcionada numa sociedade democrática, tendo devidamente em conta os direitos fundamentais e os interesses legítimos da pessoa singular em causa, a fim de:

2.   Nos casos a que se refere o n.o 1, o responsável pelo tratamento informa por escrito o titular dos dados, sem demora indevida, de todos os casos de recusa ou limitação de acesso, e dos motivos da recusa ou da limitação. Essa informação pode ser omitida, caso a sua prestação possa prejudicar uma das finalidades enunciadas no n.o 1. O responsável pelo tratamento informa o titular dos dados da possibilidade de apresentar reclamações à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados ou de intentar uma ação judicial junto do Tribunal de Justiça. O responsável pelo tratamento documenta os motivos de facto ou de direito em que a sua decisão se baseou. Essa informação deve ser facultada à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, a pedido desta.